segunda-feira, 7 de novembro de 2011

Ato em defesa do cobrador, da liberdade de expressão e manifestação!

Na próxima quarta-feira, dia 09/11, o Comitê pelo passe livre, redução da tarifa e estatização do transporte coletivo irá distribuir um jornal e coletar assinaturas do abaixo assinado contra a demissão dos cobradores, dentro do terminal central.



Com o apoio do Centro de Direitos Humanos de Londrina, além da defesa do emprego de cerca de 500 cobradores, o Comitê pelo Passe livre pretende resgatar neste ato o direito a livre expressão e manifestação. Nas últimas vezes que militantes entraram neste espaço para distribuir materiais informativos ou coletar assinaturas foram presos, agredidos e tiveram materiais de divulgação roubados pela segurança. Tais ações da segurança e Polícia Militar violam a legislação vigente em nosso país, a promotoria pública já reconheceu que os militantes que foram presos e processados em 2007, por exemplo, não estavam cometendo nenhum crime.

Constituição Federal - Artigo 5°:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
VI - é inviolável a liberdade de expressão e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Data: Quarta-feira - 09/11/2011
Horário: 18h em ponto
Local de encontro: entrada do terminal na Av. São Paulo.

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